Em sessão antes do recesso, Câmara de Nova Odessa valida pacote do prefeito Leitinho com licenciamento sanitário, Desif, DTENO, autorregularização do ISS e estimativa de R$ 8,3 milhões a mais na arrecadação
A Câmara de Nova Odessa aprovou, em regime de urgência, um pacote de seis projetos enviados pelo prefeito Leitinho (PSD), na última sessão antes do recesso legislativo. Ao todo, foram três projetos de lei e três projetos de lei complementar, com foco em subvenções a entidades, criação de cargos, licenciamento sanitário e uma ampla reformulação da legislação tributária municipal.
De acordo com o texto aprovado, as medidas ajustam procedimentos da administração, reforçam o quadro técnico da Prefeitura e atualizam tributos como ISS e IPTU, buscando aumentar a eficiência da fiscalização e a arrecadação municipal, sem abrir mão da conformidade com a legislação vigente. Como registrou a reportagem, “Na última sessão antes do recesso legislativo de fim de ano, realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou, em regime de urgência, três projetos de lei e três projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Leitinho (PSD).”
O pacote passou com apoio da maioria, em uma sessão marcada por debates acalorados, sobretudo durante a discussão que tratou do licenciamento sanitário. Houve desentendimento em plenário entre os vereadores Márcia Rebeschini (União Brasil) e André Faganello, fato que evidenciou a sensibilidade do tema para setores econômicos e para a Vigilância Sanitária.
Subvenções a entidades e criação de novos cargos
Entre as proposições aprovadas, está o projeto que autoriza a Prefeitura a conceder subvenções financeiras a entidades assistenciais que atuam em assistência social, educação, saúde e esporte. O objetivo é garantir a continuidade de serviços considerados essenciais para a população de Nova Odessa, preservando a rede de atendimento mantida por organizações parceiras do município.
Outro destaque é a criação de cinco novos empregos públicos, sendo dois cargos de farmacêutico e três de auditor fiscal, todos com provimento por concurso. A justificativa oficial aponta para a necessidade de reforçar frentes técnicas e o controle sanitário, além de aprimorar a fiscalização tributária para combater a sonegação. Como registra o texto, “Segundo a propositura, a medida é necessária para atender às crescentes exigências legais e técnicas, reforçar o controle sanitário, garantir o uso racional de medicamentos e fortalecer a arrecadação municipal por meio da fiscalização tributária e do combate à sonegação.”
Na prática, a medida deve ajudar a reduzir gargalos em áreas sensíveis, como a gestão do uso de medicamentos, e aumentar a capacidade do fisco local de acompanhar contribuintes, orientar procedimentos e cobrar tributos de forma mais eficiente e digital, em alinhamento às tendências da administração tributária moderna.
Licenciamento sanitário, LTA e atuação da Vigilância Sanitária
O Legislativo também aprovou o projeto que regulamenta o licenciamento sanitário no município e institui a Taxa para emissão do LTA (Laudo Técnico de Avaliação). O LTA é central para a análise de projetos de edificações destinadas a atividades de interesse da saúde, com normas que envolvem padrões técnicos, vistorias e medidas de prevenção de riscos. Conforme o texto, “O Laudo é o documento técnico utilizado pela Vigilância Sanitária para avaliar projetos de edificações destinadas a atividades de interesse da saúde.”
O governo municipal defende que a nova taxa tem caráter de contraprestação, cobrindo custos efetivos do serviço. Como foi declarado, “O Executivo afirma que a taxa tem caráter contraprestacional, destinada a cobrir os custos de análises técnicas, vistorias e demais atos administrativos, e que os valores estavam defasados em relação às despesas reais do serviço.”
Durante a votação, a Câmara de Nova Odessa dedicou tempo adicional a esse item, o que gerou divergências públicas. Apesar do atrito, prevaleceu o entendimento de que a regulamentação fortalece a Vigilância Sanitária, alinhando o município a padrões atualizados de segurança e controle em empreendimentos que impactam a saúde coletiva.
Reforma tributária municipal, Desif, DTENO, ISS e IPTU
No campo tributário, a Câmara de Nova Odessa aprovou uma série de ajustes estruturais. Um dos projetos institui a Desif (Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras), o DTENO (Domicílio Tributário Eletrônico de Nova Odessa) e o procedimento de autorregularização do ISS. Segundo a redação aprovada, “A propositura amplia a transparência, reduz litígios e permite que contribuintes regularizem pendências de forma orientadora, sem aplicação imediata de multas punitivas.”
Outra iniciativa altera a lei do sistema tributário municipal para consolidar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora, fixar o IPCA como índice de atualização de tributos, além de adequar regras do ISS e do IPTU à legislação federal e à jurisprudência dos tribunais superiores. O texto também atualiza normas sobre imunidades tributárias e critérios de incidência dos impostos, fortalecendo segurança jurídica e previsibilidade para contribuintes e para a administração fiscal.
Foi aprovado ainda o ajuste de alíquotas do ISS e de valores de taxas municipais. Algumas atividades, como determinados serviços de construção civil, registros públicos e serviços específicos, terão aumento, enquanto áreas ligadas à saúde humana e animal, incluindo serviços médicos, veterinários e farmacêuticos, terão redução. “De acordo com a Prefeitura, as reduções serão compensadas pelas majorações, resultando em aumento líquido de arrecadação estimado em mais de R$ 8,3 milhões nos próximos anos, sem renúncia de receita e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Com o pacote aprovado, a Prefeitura de Nova Odessa sinaliza uma agenda de modernização administrativa, com ênfase em compliance, digitalização e equilíbrio fiscal. Para os contribuintes, as novas regras prometem processos mais claros e canais eletrônicos, enquanto o município projeta ganhos de eficiência na receita e no atendimento, reforçando a governança local.