O PL Antifacção avançou na Câmara dos Deputados com um parecer do relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que condiciona a atuação conjunta da Polícia Federal com as forças estaduais, no enfrentamento a facções criminosas, a um pedido formal do governador. A mudança, apresentada no âmbito do PL 5.582 de 2025, inseriu um gatilho de provocação do chefe do Executivo estadual para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública determine operações integradas em casos de crimes com repercussão interestadual ou transnacional.
A proposta foi colocada na pauta da Câmara nesta terça-feira, 11, e já provoca forte reação de especialistas e parlamentares. De um lado, há quem veja um retrocesso e um entrave à atuação da PF no combate ao crime organizado. De outro, entidades defendem que o texto fortalece a coordenação entre forças e respeita o pacto federativo. O relator, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou para relatar o projeto, afirma que a medida é resposta efetiva contra a impunidade.
O que muda no PL Antifacção
O trecho central do parecer de Derrite estabelece que, em crimes com potencial de afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional, a atuação coordenada só ocorrerá mediante solicitação do governador ao Ministério da Justiça. O texto reproduz literalmente: “Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.
Na prática, a leitura de críticos é que o PL Antifacção cria um filtro político-administrativo para operações conjuntas da Polícia Federal com as polícias estaduais, alterando a dinâmica vigente em casos de crimes que atravessam fronteiras estaduais ou internacionais. Já apoiadores argumentam que a medida organiza a cooperação, evita sobreposições de inquéritos e reforça a segurança jurídica dos procedimentos.
Críticas e defesa: PF, pacto federativo e integração
Para Rodrigo Azevedo, professor de Direito da UFRGS e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a alteração proposta no PL Antifacção representa um retrocesso ao limitar a prontidão da PF contra facções. Ele afirma: “É um retrocesso. Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, tanto que essa atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador. [O texto] de uma forma absolutamente genérica. Então não há como garantir com isso a mínima segurança jurídica em relação a essa previsão de para quais situações isso se coloca”.
Azevedo também destaca que a prática atual, segundo ele, já viabiliza a integração quando cabível, sem depender de autorização prévia: “Hoje não precisa dessa provocação prévia do governador, ou mesmo do Ministério da Justiça. Quando há um delito que tem essa repercussão interestadual ou transnacional, automaticamente a competência para isso é remetida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. E aí ela vai atuar em coordenação com as polícias estaduais, como tem acontecido já normalmente”. O professor vê a proposta em sentido oposto à PEC da Segurança, que busca maior integração entre forças.
Na outra ponta, a Adepol, que representa delegados de polícia, defende o parecer. O presidente da entidade, o delegado Rodolfo Laterza, avalia que a mudança não inviabiliza a atuação da PF, e sim melhora a coordenação. Segundo ele, “Ao contrário, fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações que muitas vezes levam a retrabalhos. O dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal”. Para essa corrente, o PL Antifacção ajuda a alinhar competências e fluxos de investigação em um ambiente de múltiplas jurisdições.
Repercussão política e próximos passos
No campo político, o PL Antifacção acirrou tensões entre a Câmara e o governo federal. O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), acusou o relator de esvaziar a PF e citou que medidas como a operação Carbono Oculto poderiam ser inviabilizadas. Em publicação, afirmou: “Em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança”. Para o parlamentar, a mudança fere o artigo 144 da Constituição, que prevê que a PF deve apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
O relator Guilherme Derrite reforçou em rede social que seu parecer busca enfrentar a impunidade e entregar resultados. Nas palavras dele, “[O parecer é] resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu críticas e negou motivação político-partidária ao indicar um secretário do governo paulista, de oposição, para relatar um projeto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Motta afirmou: “Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”.
Ele também disse que o parecer preserva avanços do Executivo e sintetiza propostas debatidas no Congresso: “O Marco [Legal de Combate ao Crime Organizado] traz o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso. E tudo isso sem perder a nossa soberania”. Nos bastidores, governistas viram a escolha do relator como uma provocação do comando da Câmara, enquanto aliados de Motta defendem que a prioridade é entregar um marco robusto contra as facções criminosas.
Com a matéria na pauta, a expectativa é de novas negociações para ajustar o PL Antifacção, especialmente no ponto que condiciona a cooperação com a Polícia Federal ao pedido do governador. A tendência é que o debate gire em torno de segurança jurídica, integração federativa e efetividade no enfrentamento a redes de lavagem de dinheiro e crimes com repercussão além de fronteiras estaduais. O desfecho no plenário indicará qual modelo de coordenação prevalecerá no novo marco de combate ao crime organizado.
Com informações da Agência Brasil.