Decisão judicial assegura a continuidade do serviço enquanto a investigação sobre supostas irregularidades avança, e os motoristas devem validar os tickets no aplicativo Zul+ e nos parquímetros
O que diz a decisão do TJSP
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida durante o plantão judicial, suspendeu a medida da Prefeitura de Americana que interromperia o estacionamento rotativo em Americana a partir de 1º de janeiro. O relator, desembargador Henrique Harris Junior, acolheu o pedido da concessionária Estapar e determinou a manutenção do contrato até a conclusão da análise judicial sobre as supostas irregularidades levantadas pelo município.
Com isso, o estacionamento rotativo em Americana segue em funcionamento normal, e os motoristas devem continuar realizando a validação do ticket pelos parquímetros ou pelo aplicativo Zul+. A decisão tem caráter liminar, ou seja, vale até novo posicionamento da Justiça após a produção e avaliação de provas.
Na prática, a liminar evita a descontinuidade do serviço na virada do ano, preserva o contrato de concessão vigente e coloca o foco do processo na coleta e perícia de evidências sobre a execução do acordo.
Entenda a disputa entre Prefeitura e Estapar
A suspensão do contrato havia sido determinada pelo prefeito Chico Sardelli em 12 de dezembro, após conclusão de apuração administrativa da Prefeitura. Segundo o município, essa apuração apontou o descumprimento da cláusula quarta do primeiro aditamento contratual, que proíbe o uso de veículos para fiscalização. De acordo com a administração, teriam sido identificados indícios de que a concessionária utilizava automóveis para aplicação de autuações, prática considerada irregular.
Paralelamente à medida administrativa, o município ingressou com uma ação de produção antecipada de provas com o objetivo de viabilizar uma perícia técnica para coleta e preservação de elementos que sustentem as alegações de irregularidades. Esse processo segue em tramitação, sem decisão de mérito até o momento.
Diante da suspensão administrativa, a Estapar buscou uma liminar na Justiça de Americana, que inicialmente foi negada. Em seguida, a empresa interpôs um Agravo de Instrumento no TJSP, onde obteve decisão favorável do relator durante o plantão judicial. A ordem determina a continuidade do contrato de concessão até que o Judiciário conclua a análise do caso, especialmente quanto à produção e avaliação de provas.
Em nota, o prefeito reforçou que a administração municipal não concorda com a decisão e que vai recorrer. Segundo ele, a manutenção do contrato pode resultar em prejuízos aos cofres públicos e aos usuários do serviço. Como afirmou Chico Sardelli, a posição oficial é clara: “A apuração administrativa realizada identificou fortes indícios de irregularidades. Vamos recorrer da decisão e orientar a população por meio dos canais oficiais da Prefeitura e da imprensa”.
O que muda para motoristas e próximos passos
Para o usuário, a principal orientação é manter a rotina de uso do estacionamento rotativo em Americana. Enquanto estiver vigente a liminar e até nova manifestação judicial, permanece a obrigação de validar o ticket nos parquímetros ou no aplicativo Zul+, conforme já ocorria.
Em termos de fiscalização, a discussão judicial se concentra justamente nas formas de monitoramento e autuação, tema central da apuração administrativa que levou à suspensão inicial do contrato. A decisão do TJSP não convalida práticas específicas, apenas preserva o status do contrato até que as supostas irregularidades sejam esclarecidas por meio de perícia e demais elementos técnicos.
Do ponto de vista jurídico, o caso avança em duas frentes paralelas. De um lado, a produção antecipada de provas requerida pelo município visa detalhar tecnicamente a execução do serviço e eventual uso de veículos na fiscalização. De outro, o Agravo de Instrumento da Estapar, já apreciado liminarmente, mantém o acordo de concessão ativo enquanto se reúnem os elementos necessários para uma decisão de mérito.
Além do impacto direto no trânsito e na rotatividade de vagas, a controvérsia também envolve a discussão sobre a legalidade do contrato e a eventual ocorrência de prejuízos aos cofres públicos e aos usuários, como apontado pela Prefeitura. A administração municipal afirma que vai recorrer da decisão e divulgar orientações pelos canais oficiais, o que mantém o tema em evidência e sujeito a novas atualizações judiciais.
Para o motorista que depende do estacionamento rotativo em Americana, o cenário é de continuidade do serviço, com atenção redobrada às regras de tempo e pagamento da tarifa. Em caso de dúvida, a recomendação é consultar os canais oficiais da Prefeitura e da concessionária e acompanhar as próximas decisões do Judiciário paulista.
Enquanto não há sentença definitiva, o processo segue em tramitação, e o estacionamento rotativo em Americana permanece operacional. A expectativa é que a análise das provas, incluindo eventual perícia técnica, permita esclarecer as alegações e balizar a decisão final sobre a execução do contrato.